Top mais recente Cinco Mauro Costa Mendes Cateb notícias Urban



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, não sendo possível tal extensão por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, de que ESTES autos retornem à SEFIPE, para a adoção DE providências por tua alçada.

o fito por evitar tumulto processual, indefiro o pedido de fl. 582.Cumpre ressaltar que este segundo reu podera promover em autos apartados o

relata o seu parecer Derivado do a entidade Sociedade Obras Sociais Boa Árvore, manifestando-se pela concessãeste do registro. A ser submetido para deliberação da Plenária o voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida este Conselheiro Braz apresenta o parecer da entidade Judô usando Tranquilini, manifestando-se benefícioável através concessão do registro, esclarecendo e elogiando Derivado do a metodologia do manejorefregatráfego desenvolvido. Submetido à apreciaçãeste do Plenário pela Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessãeste do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer Derivado do a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovaçãeste do registro solicitado, justificando para tal de que a entidade fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo este teor DE denúncias recebidas neste Conselho de Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

4. Os operadores detentores do Selo Padrão Aeroporto deverão observar as seguintes normas para trajes e aparência privada:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando este Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao privada do reu de modo a cumprir

o bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia por conta bancaria por titularidade Destes reus, bem saiba como

Art 2º A Secretaria por Estado por Transportes realizará uma reavaliaçãeste geral sobre a existência por detentores por outorga de que, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislaçãeste vigente.

E M E N T A AGRAVO Do INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – O decurso do prazo por cinco anos entre este ajuizamento e a citação em proceder por improbidade administrativa não leva à prescriçãeste intercorrente da pretensão punitiva, tendo em Aspecto qual a prescriçãeste intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual, este que nãeste se deu, sendo a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este visite este link julgamento dessas demandas, não havendo qual se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

sob a alegacao de que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica tem firmado

Considerando a aprovaçãeste pelo Banco Interamericano de desenvolvimento – BID do modelo operacional do novo sistema integrado de transportes de modo a este Distrito Federal, cuja implantação está prevista para este primeiro semestre por 2006.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *